Regulamentos/Legislação

Decreto-Lei 11/2020 de 2 de abril de 2020      

Decreto-Lei 150/2020 de 22 de junho de 2020​​​​​​​      

https://www.dges.gov.pt/pt/faq/acesso-para-titulares-de-cursos-profissionais​​​​​​​