Regulamentos/Legislação
Regulamento n.º 847/2015 - Regulamento de M23 da ESELx
Decreto-Lei n.º 11_2020, de 2 de abril
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.