Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março
Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março
Definição de critérios de desempate dos candidatos de 2025-26 ao Concurso Especial de Titulares de outros Cursos Superiores - Despacho n.º 11 / JULHO / 2025 | Descarregar