Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior na Escola Superior de Educação de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa | Consultar

Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho 
Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março 
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.